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Archive for fevereiro \20\UTC 2017

Esta notícia já era para eu ter publicado. Mas, confesso, não acreditei ser verdadeira. Deixei para comprovar a veracidade para, depois, publicar. Tanto que não se viu o destaque merecido na mídia.

corte-europeia

Para fortalecer o crédito e como ironia também, tomei ainda o texto do G1 (do grupo O Globo), distribuído pela France Press, sob o título: ‘Convenção Europeia dos Direitos Humanos não inclui casamento gay’ e o subtítulo: ‘Tribunal plurinacional rejeitou recurso interposto por casal austríaco. Corte considerou que não há consenso entre estados membros’.

Segundo o texto, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), a Corte de Estrasburgo, localizada na França e líder mundial dos Direitos Humanos, ‘não consagra o direito ao casamento homossexual’.

UNANIMIDADE

Foi a resposta emitida pelo tribunal, ao rejeitar ‘recurso apresentado por dois homossexuais austríacos que querem se unir em matrimônio’. Os 47 juízes (dos 47 países) foram unânimes em afirmar que não existe direito ao casamento homossexual.

Os dois homens, Horst Michael Schalk, 48 anos, e Johann Franz Kopf, 50, residentes em Viena, apresentaram recurso à corte. Os insistem na questão desde 2002, sem obterem sucesso sobre esse eventual casamento, em seu país. Eles apresentaram recursos até chegar à instituição plurinacional, que não lhes deu razão.

ARGUMENTO DA DISCRIMINAÇÃO

Em nova tentativa durante uma audiência, destacando a lei civil (de 1/1/2010), que não lhes permite a adoção, alegaram discriminação, mas também a corte não lhes deu razão.

Quanto ao princípio da não-discriminação, o Tribunal também acrescentou que não existe qualquer discriminação, já que “os Estados são livres de reservar o casamento apenas a casais heterossexuais.

FUNDAMENTAÇÃO

Para a sentença, considerou-se informações socioculturais, com base na ordem natural, senso comum, relatórios científicos e, claro, no direito positivo. Com referência principalmente e este último, a sentença baseou-se no artigo 12 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, equivalente aos artigos dos Tratados de Direitos Humanos, como no caso do 17 do Pacto de San José e nº 23, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Na Resolução, o Tribunal decidiu que a noção de família não só contempla ‘o conceito tradicional de casamento, ou seja, a união de um homem e uma mulher’, mas também que não devem ser impostas a governos a ‘obrigação de abrir o casamento a pessoas do mesmo sexo’.

Para destacar essa posição, o tribunal afirmou não haver ‘consenso entre os Estados membros do Conselho da Europa sobre o tema do casamento homossexual’.

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Editora CPAD da qual Wellington Junior é o presidente do Conselho Administrativo, segundo cargo mais disputado na CGADB

Com a ação de membros de CGADB, o juiz da comarca de Corumbá de Goiás, anulou a candidatura de José Wellington Junior à presidência da CGADB, e ainda afastou Antonio Lorenzetti da presidência da Comissão Eleitoral. Ele entendeu que Lorenzetti, como promotor de Justiça, não poderia ocupar a função, por suas atribuições.

Em seu despacho, o juiz justifica que ‘não foram observadas as determinações contidas no Edital de Convocação para a 43ª AGO da CGADB e o Edital Eleitoral”.

Conforme artigo 11 do Estatuto Social da CGABD, que preestabelece que ‘não poderão se candidatar aos cargos eletivos nem serem indicados para os demais cargos não eletivos os membros que estiverem inadimplentes com a CGADB e CPAD, os ausentes injustificavelmente da AGO e os diretores da CPAD’.

No parágrafo único está preestabelecido: Diretores da CPAD são impedidos de ocupar cargos aos órgãos da CGADB’.

FATOS

Em 17 de outubro de 2016, a Comissão Eleitoral, em ofício encaminhado a José Wellington Junior, o presidente Antonio Carlos Lorenzetti, avisa-o sobre a nulidade de sua candidatura. Ele cita o artigo acima e afirma: ‘Desse modo, vossa senhoria, está impedido de se candidatar-se a qualquer cargo da mesa diretora da CGADB, e mesmo em face de, por essa ocasião, inexistir impugnação de vosso registro de candidatura, a situação configura nulidade absoluta, ensejando o cancelamento imediato do registro’.

Por sua vez, o juiz também observa certa tentativa de acomodar a situação pela Comissão Eleitoral, quando diz: ‘Cumpre ressaltar que a Comissão Eleitoral ao admitir a candidatura de Pr. José Wellington Bezerra da Costa Junior à presidência da CGADB não atentou ao fato do mesmo não ter se desincompatibilizado do atual cargo que ocupa junto a CPAD.’

Por fim, observa que a pretensão do autor da ação é louvável, ‘pois busca junto ao Judiciário corrigir erro grave no Processo Eleitoral ao Cargo de Presidente da CGADB’ e que não resta dúvidas quanto à nulidade da candidatura.

MAQUEAMENTO

No dia seguinte ao ofício da Comissão Eleitoral, José Wellington Junior envia ofício ao vice-presidente do Conselho Administrativo da editora CPAD, Kemuel Pinheiro Sotero e solicita ‘Licença do Cargo de Presidente do Conselho Administrativo da CPAD’.

Esta solicitação, embora não de forma de descompatibilização, como determina o Estatuto, é tardia e soa como tentativa de driblar a situação.

Foi feita no dia seguinte ao ofício da Comissão Eleitoral; e, terceiro, porque é recorrente e tardia, pois embora datada de 18 de outubro, solicita “Licença” de ’02.08.16 a 10.04.2017’; terceiro, com o licenciamento José Wellington Junior permaneceria com o cargo garantido, sem a renúncia e ainda, permaneceu com vínculos, a ganhar o prestígio.

PESO DO CARGO

Esse cargo de presidente do Conselho Administrativo da CPAD, editora de abrangência nacional e internacional, é o segundo da CGADB mais desejado, perdendo somente para a Presidência da CGADB.

Com o domínio das atribuições, mesmo que extraoficial geral prestígio, decorrente das ações e influência da editora junto aos membros da CGADB, portanto eleitores.

TROPEÇO DA COMISSÃO ELEITORAL

Por sua vez, a Comissão Eleitoral não poderia ter acatado o registro da candidatura de José Wellington Junior. O ofício que alerta para a ausência de descompatibilização é posterior ao registro de candidatura, e colide com a exigência do próprio Edital Eleitoral, conforme seu artigo 15:

‘O REGISTRO de candidato inelegível ou que não atenta às condições de elegibilidade será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, sendo comunicado imediatamente ao interessado’ (o grifo é nosso).

DECISÃO

Diante de todos os fatos, que maculam o processo eleitoral e as provas de que está ‘eivado de vícios’, o autor Efraim Soares de Moura buscou corrigi-lo, por meio dessa ação.

Em sua decisão, o juiz determina a ”‘nulidade absoluta, ensejando cancelamento imediato do registro’, haja vista que descumpriu determinação contida no Edital mencionado…’”

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