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Posts Tagged ‘Ministro Joaquim Barbosa’

Lula é recebido pelo papa Bento 16 no Vaticano (Foto: Abril)

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Convenção de Ministros das Assembleias de Deus Unidas do Estado do Ceará (Comaduec) contra o Estatuto Jurídico da Igreja Católica do Brasil. Segundo o ministro Joaquim Barbosa, que negou o seguimento da ação, houve falta de legitimidade da entidade para propô-la. A notícia foi divulgada hoje, pelo STF.

A Convenção pediu declaração de inconstitucionalidade do Estatuto Jurídico da Igreja Católica do Brasil, proveniente do Acordo entre o Brasil e o Vaticano, assinado em novembro de 2008.

Conforme a Comaduec, o acordo fere a laicidade do Estado brasileiro e privilegia a Igreja Católica Romana em detrimento das demais religiões e caracteriza como afronta ao princípio constitucional da igualdade das religiões.

Na avaliação da Convenção dos Ministros evangélicos como entidade que preencha os requisitos para ser proponente de ADI, conforme especificado no artigo 103, inciso IX da Constituição Federal, Joaquim Barbosa constatou que a mesma não pode ser classificada como entidade de classe e, portanto, não pode efetivar tal proposta.

Ele afirma que os membros da entidade religiosa não representam interesses profissionais definidos. Joaquim Barbosa observa que o inciso IX confere legitimação às confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional para propor ADI.

“Essa corte, por diversas vezes, estabeleceu o alcance da expressão entidade de classe como aquela em que seus membros estão vinculados por relação econômica ou profissional”, explicou e completou: “Como se vê, o liame que une os membros da Convenção de Ministros das Assembleias de Deus Unidas do Ceará (Comaduec) é de natureza estritamente religiosa, não havendo qualquer vínculo de natureza profissional ou econômica entre eles”.

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