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Archive for 4 de março de 2010

Publicação de livro contra homossexualismo não gera dano moral

Conforme sentença do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, a publicação de livro contra a prática de homossexualismo não gerou dano moral como buscava ação movida pela Defensoria Pública. Por unanimidade foi dado parcial provimento ao recurso, com a não condenação do autor do livro ao pagamento de indenização por dano moral. A disputa judicial realçou a liberdade de expressão e de convicção religiosa versus a intolerância de parte da população com as ideias difundidas por autor de um livro.

A possibilidade de dano moral gerada pelo autor do livro A Maldição de Deus sobre o Homossexual: O Homossexual precisa conhecer a maldição divina que está sobre ele, foi analisada na sessão de julgamento da última quinta-feira (25), da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça pelo relator desembargador Vladimir Abreu da Silva, a partir da Apelação Cível do autor de livro. Ele recorreu da sentença de 1º grau, a partir do julgamento da Ação Civel Pública, que a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul lhe moveu. Ele só não teve resultado melhor, porque havia efetivado acordo com o MP de não mais comercializar o livro e ainda entregar e autorizar a destruição dos 289 exemplares remanescentes.

Condenado a recolher todos os exemplares do livro, proibido de reeditar e divulgá-lo e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo “por referir a eles de forma preconceituosa, com uma maldição divina sobre eles e uma morte trágica os aguardando, o qual incitaria a violência contra esse grupo”, o autor do livro pediu a reforma da sentença para julgá-la improcedente. A Defensoria Pública também recorreu da decisão e pediu a majoração da indenização no valor de R$ 20 mil.

Seu apelo à Constituição teve como base as garantias de que ninguém pode ser privado de direitos por motivos de crença religiosa e ainda de liberdade de informação. Sobre o texto do livro, que condena o homossexualismo, o autor diz ter compilado da própria Bíblia. Além das Sagradas Escrituras ele recorreu a artigos publicados na mídia, sempre com a intenção de evangelização e conversão de homossexuais. Afirmou ainda que o livro não incita o fanatismo religioso e à prática de crimes contra homossexuais.

Voto do relator

A sentença poderia ser mais favorável caso o autor não tivesse efetivado o acordo com o MP, o que lhe custou a mea culpa, segundo observa o relator, em função do compromisso firmado entre o apelante e o Ministério Público Estadual, em que o autor assumiu o compromisso de entregar os exemplares, que ainda não havia vendido e de não mais publicá-lo. Embora o autor defendesse não haver nenhuma ilegalidade em sua obra efetivou o acordo, que acabou por ‘aceitar’ a conduta condenada, que ele pedia improcedência. O relator julgou então o dano moral.

Sobre a negativa da intenção de ofender a honra de qualquer pessoa e de que somente fez a transcrição de texto bíblico, sem opiniões pessoais, o desembargador Vladimir Abreu da Silva indicou a presença de conclusões de cunho pessoal, por vezes, por meio da utilização de termos pejorativos, no contexto da transcrição de alguns versículos.

Porém, “as conclusões do autor decorrem, naturalmente, de sua convicção religiosa, externando a interpretação que dá aos textos bíblicos” e que o texto bíblico denota um sentido para cada pessoa que o lê, de acordo com sua ótica, valores e cultura, observa o magistrado.  “Religião é assunto polêmico que causa muitas discussões entre religiosos de diversas vertentes, pois cada um adota sua crença e, por vezes, o que diverge se ofende com a verdade do outro; entretanto, este fato, por si só, não gera o dano moral”, destaca.

Salienta ainda que “o conteúdo do livro foi divulgado a quem teve a curiosidade de lê-lo; aqueles que já compartilhavam das opiniões do autor, em nada acrescentou o livro; aqueles que não compartilham da opinião do autor, também em nada acrescentou o livro, visto que simplório e, por vezes, jocoso, em argumentos”. Além disso, em momento algum houve a comprovação nos autos de que alguém, influenciado pelos argumentos dos livros, tenha agido ‘a ponto de dar cabo à vida de homossexuais”’.

Acompanhado dos votos dos demais desembargadores, o relator (V)Wladimir Abreu também atentou para a Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e de convicção religiosa, e o inconformismo de parte da população com as ideias do autor, por si só, não gera dano moral a um grupo, e sustenta: “Não se pode impingir uma condenação em danos morais coletivos por ter o apelante expressado suas convicções e pelo simples fato de parte da população não concordar com suas ideias” (Fonte: TJMS).

Ilustração: http://www.overbo.com.br

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