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Archive for 13 de maio de 2009

Com o relator, desembargador Claudio de Mello Tavares, a Décima Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, julgou procedente o direito de manifestação do cidadão heterossexual (não homossexual). O texto do acórdão de 1 de abril de 2009, vai de encontro ao que os homossexuais e apoiadores pretendem com o PL 122, justamente a eclesiofobia. Conforme o Tribunal, os cidadãos heterossexuais têm o direito a entender que a homossexualidade é uma doença, um desvio de comportamento.

 

 “ (…). Contudo, também, não se pode negar aos cidadãos heterossexuais o direito de, com base em sua fé religiosa ou em outros princípios éticos e morais, entenderem que a homossexualidade é um desvio de comportamento, uma doença, ou seja, algo que cause mal à pessoa humana e à sociedade, devendo ser reprimida e tratada e não divulgada e apoiada pela sociedade. Assim, não se pode negar ao autor o direito de lutar, de forma pacífica, para conter os atos sociais que representem incentivos à prática da homossexualidade e, principalmente, com apoio de entes públicos e, muito menos, com recursos financeiros. Trata-se de direito à liberdade de pensamento, de religião e de expressão…”.

 

O acórdão é o resultado do julgamento da apelação (Apelação Cível nº. 2008.001.65.473), em Ação Popular contra o Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2002, com o objetivo de anular o repasse de recursos que financiava a 7ª. Parada de Orgulho Gay em 30 de junho de 2002, no Governo Benedita da Silva.

 

Segundo a Justiça não há nenhum crime a manifestação contrária, pois o estado democrático, que rege o país, por sua Constituição, dá-nos esse direito, que é igual a todos. O artigo 5º da Constituição, citado no acórdão, garante a liberdade de culto e de expressão, de forma pacífica, sem que haja qualquer tipo de restrição por parte do Estado ou de grupos.

 

Fonte: www.juliosevero.com

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