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Archive for 7 de abril de 2009

Comissão Eleitoral indefere impugnação proposta pelo pastor Samuel Câmara

 

A Comissão Eleitoral da CGADB indeferiu a impugnação proposta pelo pastor Samuel Câmara. Com base em jurisprudência e parecer da Comissão Jurídica, pastor Wagner Gaby, presidente da Comissão, divulgou extenso relatório, para firmar a decisão.

 

Conforme alegação do pastor Samuel Câmara, diversas convenções estaduais teriam efetivado inscrições de seus ministros fora do prazo previsto no edital, ou seja, após o dia 20/1/2009. Segundo o argumento, ocorra prorrogação do prazo, o que o edital impede, e que no dia 21, teriam sido feitas 1.626 inscrições, as quais ele pediu que fossem impugnadas.

 

Dentro do princípio da ampla defesa, a Comissão Eleitoral notificou os ministros atingidos, por meio de suas convenções e deu prazo para que as mesmas apresentassem suas defesas. Notificou a Secretaria e a Tesouraria da CGADB, para que apresentassem os documentos pertinentes aos pagamentos e justificassem as datas pós 20/1/09 na relação de pré-inscritos e confirmados.

 

Por sua vez, a Comissão Jurídica emitiu parecer contrário à impugnação por entender que os impugnados comprovaram seus pagamentos.

 

Para fundamentar sua decisão, além de um grande número de citação de jurisprudência, a Comissão Eleitoral toma a quitação na clássica lição de Silvio Rodrigues, que afirma ser “um ato escrito no qual o credor, reconhecendo ter recebido o que lhe era devido, libera o devedor, até o montante do que lhe foi pago’ (Enciclopédia Saraiva do Direito, São Paulo, Saraiva, 1997, v. 63, p. 100). Prova-se o pagamento pela quitação ou recibo”.

 

Cita-se ainda o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 319: O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada e o 320: A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

 

Prorrogação

 

Quando ao prazo de inscrição prorrogado, “É notório que inexistiu prorrogação de prazo”, assim como “Também inexistiu inscrição dia 21/1, sendo que na verdade, foram feitas pré-inscrições e no dia 20 não foi possível concluir a constatação de que os pré-inscritos tivessem efetuado seus pagamentos e as datas constantes na relação emitida pela Secretaria referem-se não a pagamento, mas a confirmação de inscrição, o que se estendeu até mesmo após o dia 23/1”.

 

Dos 76 recursos com relação de centenas de ministros que pediram suas inscrições fora do prazo, a Comissão deferiu todos os que efetuaram o pagamento até o dia 20 de janeiro.

 

Nomes já haviam sido ratificados

 

Segundo o secretário-Adjunto da CGADB, pastor Cyro Mello, em resposta a Comissão Eleitoral, os impugnados estavam devidamente inscritos na forma e prazo estabelecidos no Edital de Convocação de 1/8/2008. A Secretaria diz ainda que “os respectivos pagamentos foram realizados dentro do prazo, exceto as inscrições dos ministros residentes no município do Rio de Janeiro, pertencentes às convenções Ceader, Comaderj e Confraderj, conforme registros 4.865, 7.379, 22.282 e 38.215, efetuadas dia 21/1/2009, em virtude de feriado municipal”.

 

Em sua resposta, a secretaria enfatiza ainda que fora utilizado a Relação de Filiados (confirmados) por Convenção, do dia 23 de janeiro,que atestou o fechamento das inscrições, devidamente assinada pelo presidente e membros da Comissão Eleitoral; pelos representantes do candidato pastor José Wellington e pelo candidato pastor Samuel Câmara.

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